Direito do Consumidor

O direito do consumidor é um conjunto de normas que visa proteger os consumidores em suas relações de compra e venda, assegurando direitos como informação clara, proteção contra publicidade enganosa e segurança contra produtos perigosos. A principal lei que regulamenta essas relações no Brasil é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 1990.