Direito Trabalhista

O direito trabalhista é um ramo do direito privado que estabelece normas e regras para a relação entre empregados e empregadores, garantindo direitos como salário mínimo, jornada de trabalho justa, férias remuneradas e segurança no ambiente de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação que unifica essas regras no Brasil, embora tenha sofrido alterações significativas com a Reforma Trabalhista de 2017.